{"id":1210,"date":"2018-10-03T21:10:01","date_gmt":"2018-10-03T21:10:01","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/creche\/?page_id=1210"},"modified":"2026-06-05T23:03:24","modified_gmt":"2026-06-05T23:03:24","slug":"regulamento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.acf-associacaocrescerformar.pt\/andregouveia\/regulamento-interno\/","title":{"rendered":"Regulamento Interno"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Regulamento Interno da Creche Andr\u00e9 de Gouveia<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Crescer e Formar, ACF, foi fundada em 26 de Junho de 2017 e tem a sua sede na Rua Professor Jorge Silva Horta, n\u00ba 3, 1500 \u2013 499 Lisboa.<\/p>\n

A ACF \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social (IPSS), de \u00e2mbito nacional e sem fins lucrativos, que, atrav\u00e9s da quotiza\u00e7\u00e3o dos seus associados, prossegue a presta\u00e7\u00e3o de apoio social e formativo a crian\u00e7as e jovens, visando o desenvolvimento humano em todas as suas vertentes.<\/p>\n

As actividade principais da ACF s\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de creches e jardins de inf\u00e2ncia, o aproveitamento dos tempos livres de crian\u00e7as e jovens, o centro de apoio ao estudo e as pr\u00e1ticas art\u00edsticas, desportivas e recreativas dedicadas a menores, podendo, complementarmente, criar e manter servi\u00e7o de cantina e cafetaria, para utentes, trabalhadores e visitantes, nos estabelecimentos por si geridos, gabinete de apoio m\u00e9dico, para utentes e associados, e outros servi\u00e7os, conexos com a realiza\u00e7\u00e3o das actividades principais.<\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong><\/p>\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O presente regulamento aplica-se \u00e0 creche Andr\u00e9 de Gouveia, estabelecimento situado na Rua Andr\u00e9 Gouveia, em Lisboa.<\/li>\n
  2. A entidade instituidora da creche Andr\u00e9 de Gouveia \u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o Crescer e Formar, fundada em 26 de Junho de 2017, com sede na Rua Professor Jorge da Silva Horta, n.\u00ba 3, 1500-499 Lisboa.<\/li>\n
  3. A creche \u00e9 uma resposta social, desenvolvida nas instala\u00e7\u00f5es da creche Andr\u00e9 de Gouveia, vocacionada para o desenvolvimento das crian\u00e7as desde os quatro meses aos tr\u00eas anos de idade, proporcionando-lhes actividades educativas e de apoio \u00e0 fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 2\u00ba<\/strong><\/p>\n

    Princ\u00edpios normativos<\/strong><\/p>\n

    A creche Andr\u00e9 de Gouveia visa realizar, plena e irrestritamente, o princ\u00edpio da igualdade, a liberdade de aprender e ensinar, o direito e o dever dos pais na educa\u00e7\u00e3o dos filhos e a protec\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia, submetendo a sua actua\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, fundadora de toda a ordem de Direito e consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/p>\n

    Artigo 3\u00ba<\/strong><\/p>\n

    Quadro legal, regulamentar e convencional<\/strong><\/p>\n

    A resposta social creche rege-se por normas legais, regulamentares e convencionais, em especial:<\/p>\n

      \n
    1. a) Decreto-lei n\u00ba 64\/2007, de 14 de Mar\u00e7o, alterado por Decreto-Lei n\u00ba 99\/2011, de 28 de Setembro, Decreto-lei n\u00ba 33\/2014, de 4 de Mar\u00e7o, e Decreto-lei n\u00ba 126-A\/2021, de 31 de Dezembro \u2013 Define o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respectivo regime contra-ordenacional;<\/li>\n
    2. b) Decreto-lei n\u00ba 119\/83, de 25 de Fevereiro, alterado por Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n\u00ba 75, S\u00e9rie I, Suplemento, de 31 de Mar\u00e7o de 1983; Decreto-Lei n\u00ba 386\/83, de 15 de Outubro; Decreto-Lei n\u00ba 9\/85, de 9 de Janeiro; Decreto-Lei n\u00ba 89\/85, de 1 de Abril; Decreto-Lei n\u00ba 402\/85, de 11 de Outubro; Decreto-Lei n\u00ba 29\/86, de 19 de Fevereiro, Decreto-Lei n\u00ba 172-A\/2014, de 14 de Novembro, Lei n\u00ba 76\/2015, de 28 de Julho in\u00edcio de vig\u00eancia em 2 de Agosto de 2015, Lei n\u00ba 36\/2021, de 14 de Junho e Lei n\u00ba 79\/2021, de 24 de Novembro \u2212 Aprova o Estatuto das IPSS;<\/li>\n
    3. c) Portaria n\u00ba 262\/2011, de 31 de Agosto, alterada por Portaria n\u00ba 411\/2012, de 14 de Dezembro \u2013 Aprova as normas que regulam as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento da creche;<\/li>\n
    4. d) Lei n\u00ba 2\/2022, de 3 de Janeiro \u2212 Alarga progressivamente a gratuitidade da frequ\u00eancia de creche do sistema de coopera\u00e7\u00e3o e das amas do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.<\/li>\n
    5. e) Portaria n\u00ba 198\/2022 , de 27 de Julho \u2013 Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de concretiza\u00e7\u00e3o da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de coopera\u00e7\u00e3o, bem como das amas do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.<\/li>\n
    6. f) Portaria n\u00ba 196-A\/2015, de 1 de Julho, alterada por Portaria n\u00ba 296\/2016, de 28 de Novembro, Portaria n\u00ba 218-D\/2019, de 15 de Julho, Portaria n\u00ba 199\/2021, de 21 de Setembro, e Portaria n\u00ba 198\/2022 , de 27 de Julho \u2013 Regula a coopera\u00e7\u00e3o entre os centros regionais de seguran\u00e7a social e as IPSS;<\/li>\n
    7. g) Orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, aplic\u00e1veis \u00e0 actividade da creche, provindas dos servi\u00e7os competentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
    8. h) Protocolo de coopera\u00e7\u00e3o com a Seguran\u00e7a Social;<\/li>\n
    9. i) Contrato colectivo de trabalho para as IPSS.<\/li>\n<\/ol>\n

      Artigo 4\u00ba<\/strong><\/p>\n

      Capacidade<\/strong><\/p>\n

      Podem frequentar a creche crian\u00e7as dos 3 meses aos 3 anos de idade, tendo capacidade para 84 crian\u00e7as distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n

        \n
      1. Sala 1 – Dos 3 meses at\u00e9 1 ano de idade, com capacidade para 10 crian\u00e7as;<\/li>\n
      2. Sala 2 – Dos 3 meses at\u00e9 1 ano de idade, com capacidade para 10 crian\u00e7as;<\/li>\n
      3. Sala 3 – De 1 ano de idade at\u00e9 aos 2 anos, com capacidade para 14 crian\u00e7as;<\/li>\n
      4. Sala 4 \u2013 De 1 ano de idade at\u00e9 aos 2 anos, com capacidade para 14 crian\u00e7as;<\/li>\n
      5. Sala 5 – Dos 2 anos de idade at\u00e9 aos 3 anos, com capacidade para 18 crian\u00e7as.<\/li>\n
      6. Sala 6 \u2013 Dos 2 anos de idade at\u00e9 aos 3 anos, com capacidade para 18 crian\u00e7as;<\/li>\n<\/ol>\n

        Artigo 5\u00ba<\/strong><\/p>\n

        Servi\u00e7os prestados e actividades desenvolvidas<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. A resposta social de creche assegura a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os:<\/li>\n
        2. Conjunto de actividades e servi\u00e7os adequados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades da crian\u00e7a e orientadas pelo atendimento individualizado, de acordo com as suas capacidades e compet\u00eancias, num clima de seguran\u00e7a f\u00edsica e afectiva que contribua para o seu desenvolvimento global;<\/li>\n
        3. Colabora\u00e7\u00e3o estreita com a fam\u00edlia numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo da crian\u00e7a;<\/li>\n
        4. Colabora\u00e7\u00e3o no despiste de qualquer inadapta\u00e7\u00e3o, dificuldade ou defici\u00eancia, encaminhando adequadamente as situa\u00e7\u00f5es detectadas;<\/li>\n
        5. Desenvolvimento de actividades de car\u00e1cter pedag\u00f3gico e l\u00fadico;<\/li>\n
        6. Forma\u00e7\u00e3o parental;<\/li>\n
        7. Estimula\u00e7\u00e3o precoce;<\/li>\n
        8. Fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        9. Presta\u00e7\u00e3o de cuidados de higiene e conforto;<\/li>\n
        10. Anima\u00e7\u00e3o de rua\/actividades de porta aberta<\/li>\n
        11. A creche realiza ainda as seguintes actividades:<\/li>\n
        12. Festas tem\u00e1ticas de acordo com o calend\u00e1rio;<\/li>\n
        13. Passeios pedag\u00f3gicos e l\u00fadicos;<\/li>\n
        14. Express\u00e3o musical.<\/li>\n<\/ol>\n

          Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>\n

          Processo de admiss\u00e3o das crian\u00e7as<\/strong><\/p>\n

          Artigo 6\u00ba<\/strong><\/p>\n

          Condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o na creche:<\/li>\n
          2. a) Ter, no m\u00ednimo, 3 meses de idade;<\/li>\n
          3. b) N\u00e3o ser portador de doen\u00e7a infecto-contagiosa.<\/li>\n
          4. A admiss\u00e3o \u00e9 precedida de entrevista com os encarregados de educa\u00e7\u00e3o, realizada pela Directora da creche.<\/li>\n
          5. As condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de apoio a crian\u00e7as com necessidade educativas especiais s\u00e3o avaliadas com as equipas de interven\u00e7\u00e3o locais.<\/li>\n
          6. As pr\u00e9-inscri\u00e7\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidas para o ano lectivo a que a crian\u00e7a se candidata.<\/li>\n<\/ol>\n

            Artigo 7\u00ba<\/strong><\/p>\n

            Primeira inscri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. Para efeito de admiss\u00e3o, \u00e9 feita a inscri\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a atrav\u00e9s do preenchimento de uma ficha de identifica\u00e7\u00e3o, que constitui parte integrante do seu processo individual, devendo ser feita prova das declara\u00e7\u00f5es efectuadas pelos encarregados de educa\u00e7\u00e3o, mediante a entrega de c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/li>\n
            2. Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o da crian\u00e7a e dos encarregados de educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            3. Boletim de vacinas da crian\u00e7a;<\/li>\n
            4. Prova dos rendimentos do agregado familiar (modelo 3\/comprovativo de entrega do IRS e dois recibos de vencimento dos encarregados de educa\u00e7\u00e3o);<\/li>\n
            5. Declara\u00e7\u00e3o, assinada pelos encarregados de educa\u00e7\u00e3o, de autoriza\u00e7\u00e3o da informatiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais para efeitos de elabora\u00e7\u00e3o do processo individual;<\/li>\n
            6. Declara\u00e7\u00e3o comprovativa de desemprego ou de subs\u00eddio de desemprego ou de rendimento social de inser\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            7. Entrega do domic\u00edlio fiscal, retirado do portal das finan\u00e7as;<\/li>\n
            8. Escal\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, retirado do portal da SS Directa.<\/li>\n
            9. A ficha de identifica\u00e7\u00e3o e os documentos referidos no n\u00famero anterior destinam-se, exclusivamente, ao uso na creche, s\u00e3o confidenciais e s\u00e3o entregues \u00e0 Directora.<\/li>\n
            10. Se necess\u00e1rio, podem ser solicitados outros documentos comprovativos de quaisquer factos relevantes para a admiss\u00e3o.<\/li>\n
            11. Em caso de admiss\u00e3o urgente, pode ser dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos, devendo desde logo ser iniciado o processo de obten\u00e7\u00e3o dos dados em falta.<\/li>\n
            12. A admiss\u00e3o na creche est\u00e1 sujeita aos seguintes prazos:<\/li>\n
            13. Candidatura \u2013 durante o m\u00eas de Janeiro;<\/li>\n
            14. Selec\u00e7\u00e3o das candidaturas \u2013 durante o m\u00eas de Fevereiro;<\/li>\n
            15. Pagamento da cau\u00e7\u00e3o \u2013 durante o m\u00eas de Mar\u00e7o (ser\u00e1 devolvida em Setembro caso a crian\u00e7a n\u00e3o desista);<\/li>\n
            16. Inscri\u00e7\u00e3o \u2013 durante o m\u00eas de Julho.<\/li>\n<\/ol>\n

              Artigo 8\u00ba<\/strong><\/p>\n

              Renova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

              O pedido de renova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o na creche deve ser feito durante o m\u00eas de Fevereiro;<\/p>\n

              Artigo 9\u00ba<\/strong><\/p>\n

              Crit\u00e9rios de admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

              S\u00e3o crit\u00e9rios de prioridade na admiss\u00e3o das crian\u00e7as, pela seguinte ordem de preponder\u00e2ncia:<\/p>\n

                \n
              1. a) Crian\u00e7as que frequentaram a creche no ano anterior;<\/li>\n
              2. b) Crian\u00e7as com defici\u00eancia\/incapacidade;<\/li>\n
              3. c) Crian\u00e7as filhos de m\u00e3es e pais estudantes menores, ou benefici\u00e1rios de assist\u00eancia pessoal no \u00e2mbito do Apoio \u00e0 Vida Independente ou reconhecidos como cuidadores informais principais, ou crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de acolhimento ou em casa de abrigo;<\/li>\n
              4. d) Crian\u00e7as com irm\u00e3os, que comprovadamente perten\u00e7am ao mesmo agregado familiar, que frequentem a resposta social;<\/li>\n
              5. e) Crian\u00e7as benefici\u00e1rias da presta\u00e7\u00e3o social da Garantia para a Inf\u00e2ncia e\/ou com abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens (1\u00ba e 2\u00ba escal\u00f5es), cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o residam, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia da resposta social;<\/li>\n
              6. f) Crian\u00e7as benefici\u00e1rias da presta\u00e7\u00e3o social da Garantia para Inf\u00e2ncia e\/ou com abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens (1\u00ba e 2\u00ba escal\u00f5es), cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o desenvolvam a actividade profissional, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia da resposta social;<\/li>\n
              7. g) Crian\u00e7as em agregados monoparentais ou fam\u00edlias numerosas, cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o residam, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia da resposta social;<\/li>\n
              8. h) Crian\u00e7as cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o residam, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia da resposta social;<\/li>\n
              9. i) Crian\u00e7as em agregados monoparentais ou fam\u00edlias numerosas, cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o desenvolvam a actividade profissional, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia da resposta social;<\/li>\n
              10. j) Crian\u00e7as cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o desenvolvam a actividade profissional, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia da resposta social.<\/li>\n
              11. l) Irm\u00e3os de crian\u00e7as que frequentaram a resposta social;<\/li>\n
              12. m) Crian\u00e7as que residam na freguesia, especificamente na \u00e1rea circundante da resposta social.<\/li>\n
              13. n) Caso as crian\u00e7as completem os 3 anos entre o dia 15 de Setembro e 31 de Dezembro, podem permanecer mais um ano na resposta social, consoante disponibilidade.<\/li>\n<\/ol>\n

                Artigo 10\u00ba<\/strong><\/p>\n

                Acolhimento das crian\u00e7as<\/strong><\/p>\n

                O acolhimento inicial e a fase de adapta\u00e7\u00e3o, visando a salutar rela\u00e7\u00e3o entre a creche e a fam\u00edlia da crian\u00e7a, obedecem aos seguintes procedimentos:<\/p>\n

                  \n
                1. Antes de a crian\u00e7a iniciar a frequ\u00eancia da creche, \u00e9 realizada, pela educadora respons\u00e1vel pela crian\u00e7a, uma entrevista com os encarregados de educa\u00e7\u00e3o, com a finalidade de conhecer os h\u00e1bitos da crian\u00e7a e de modo a proceder de forma id\u00eantica \u00e0 da fam\u00edlia;<\/li>\n
                2. No primeiro dia, a crian\u00e7a permanece na creche durante um per\u00edodo de tempo curto, a estabelecer por acordo com os encarregados de educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                3. Nos dias seguintes, a crian\u00e7a ir\u00e1 progressivamente aumentando o tempo de perman\u00eancia na creche, at\u00e9 se sentir confort\u00e1vel e de acordo com as indica\u00e7\u00f5es da Educadora;<\/li>\n
                4. Se durante este per\u00edodo, que n\u00e3o dever\u00e1 ultrapassar as duas primeiras semanas, a crian\u00e7a n\u00e3o se adaptar, deve ser feita uma avalia\u00e7\u00e3o, identificando as manifesta\u00e7\u00f5es e factores que conduziram \u00e0 inadapta\u00e7\u00e3o, estabelecendo-se novos objectivos de interven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                5. Durante o per\u00edodo referido no n\u00famero anterior, a creche disponibiliza a possibilidade de um primeiro contacto entre os encarregados de educa\u00e7\u00e3o e a psic\u00f3loga da creche, visando a melhor integra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Artigo 11\u00ba<\/strong><\/p>\n

                  Processo individual da crian\u00e7a<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. A creche possui um processo individual de cada crian\u00e7a, onde, al\u00e9m da ficha de inscri\u00e7\u00e3o e dos demais documentos referidos no n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba, consta:<\/li>\n
                  2. Identifica\u00e7\u00e3o das pessoas respons\u00e1veis pela entrega di\u00e1ria das crian\u00e7as e das pessoas autorizadas a retirar a crian\u00e7a da creche;<\/li>\n
                  3. Registo, informatizado, das horas de chegada e de sa\u00edda di\u00e1rias da crian\u00e7a;<\/li>\n
                  4. Informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de dieta espec\u00edfica, medica\u00e7\u00e3o, alergias ou outras;<\/li>\n
                  5. Registo da data e do motivo da cessa\u00e7\u00e3o ou da modifica\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n
                  6. Registo dos per\u00edodos de aus\u00eancia, bem como de ocorr\u00eancias an\u00f3malas;<\/li>\n
                  7. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n
                  8. Os encarregados de educa\u00e7\u00e3o devem descarregar a plataforma da Educabiz, a fim de terem acesso a registos de entradas e sa\u00eddas, actividades e fotografias das crian\u00e7as, podendo ainda, atrav\u00e9s desta plataforma, comunicar com a Educadora respons\u00e1vel atrav\u00e9s de mensagens.<\/li>\n
                  9. Do processo individual, mas exclusivamente acess\u00edvel \u00e0 educadora de inf\u00e2ncia respons\u00e1vel pela crian\u00e7a, consta tamb\u00e9m a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/li>\n
                  10. Registo da integra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a no 1\u00ba ano de frequ\u00eancia;<\/li>\n
                  11. Registo das iniciativas de acompanhamento e respectiva avalia\u00e7\u00e3o realizadas com as fam\u00edlias das crian\u00e7as;<\/li>\n
                  12. Plano de desenvolvimento individual da crian\u00e7a (PDI);<\/li>\n
                  13. Relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o dos PDI;<\/li>\n
                  14. Outros relat\u00f3rios de desenvolvimento;<\/li>\n
                  15. Avalia\u00e7\u00e3o do projecto pedag\u00f3gico de sala.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Cap\u00edtulo III<\/strong><\/p>\n

                    Instala\u00e7\u00f5es e regras gerais de funcionamento<\/strong><\/p>\n

                    Artigo 12\u00ba<\/strong><\/p>\n

                    Instala\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. A porta de entrada nas instala\u00e7\u00f5es da creche est\u00e1 permanentemente fechada e o acesso depende sempre de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/li>\n
                    2. Na creche, existem \u00e1reas reservadas \u00e0s crian\u00e7as e ao pessoal que delas cuida, \u00e1reas reservadas exclusivamente ao pessoal e \u00e1reas de acesso eventual a outras pessoas autorizadas.<\/li>\n
                    3. S\u00e3o \u00e1reas reservadas \u00e0s crian\u00e7as:<\/li>\n
                    4. Duas salas de beb\u00e9s, que inclui duas salas-parque e duas salas de ber\u00e7os, sala de higiene, copa de leites, sala de amamenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                    5. Quatro salas de actividades;<\/li>\n
                    6. Sala polivalente para acolhimento e refeit\u00f3rio;<\/li>\n
                    7. Duas instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias;<\/li>\n
                    8. P\u00e1tio.<\/li>\n
                    9. S\u00e3o \u00e1reas reservadas ao pessoal:<\/li>\n
                    10. Cozinha, despensas e divis\u00e3o de caixotes de lixo;<\/li>\n
                    11. Lavandaria;<\/li>\n
                    12. Dois vesti\u00e1rios com duche;<\/li>\n
                    13. Instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias;<\/li>\n
                    14. Sala de reuni\u00f5es e forma\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                    15. Sala de Direc\u00e7\u00e3o\/Secretaria;<\/li>\n
                    16. Gabinete de atendimento \u00e0s fam\u00edlias.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Artigo 13\u00ba<\/strong><\/p>\n

                      Hor\u00e1rio de funcionamento<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      1. A creche funciona das 8 horas \u00e0s 19 horas, de segunda a sexta-feira.<\/li>\n
                      2. Encerra aos s\u00e1bados e domingos, feriados nacionais e municipais, dias 24, 26 e 31 de Dezembro, 2 de Janeiro, segunda-feira e ter\u00e7a-feira de carnaval, Quinta-Feira e Segunda-feira Santa e no m\u00eas de Agosto; tamb\u00e9m poder\u00e1 encerrar noutros dias n\u00e3o discriminados neste regulamento, os quais ser\u00e3o afixados no in\u00edcio do ano lectivo na Creche.<\/li>\n
                      3. Nos \u00faltimos dois dias \u00fateis do m\u00eas de Julho e nos primeiros dois dias \u00fateis do m\u00eas de Setembro, a creche encerra para limpezas gerais, forma\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, avalia\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o do novo ano lectivo.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Artigo 14\u00ba<\/strong><\/p>\n

                        Regras gerais de funcionamento<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. As crian\u00e7as devem entrar na creche at\u00e9 \u00e0s 9.30 horas, salvo justifica\u00e7\u00e3o ou aviso pr\u00e9vio, e devem sair at\u00e9 \u00e0s 17.30 horas; podem, todavia, sair at\u00e9 \u00e0s 19.00 horas, nos casos em que as obriga\u00e7\u00f5es laborais da pessoa que as deva recolher tornem imposs\u00edvel o cumprimento do hor\u00e1rio normal.<\/li>\n
                        2. Se a creche necessitar de encerrar, por motivo justificativo, os encarregados de educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o avisados com a maior anteced\u00eancia poss\u00edvel.<\/li>\n
                        3. A funcion\u00e1ria que receber a crian\u00e7a deve ser informada de quaisquer factos relevantes acerca da mesma, nomeadamente, de sa\u00fade, incluindo medica\u00e7\u00e3o que esteja a fazer, de comportamento, ou outros, ocorridos no per\u00edodo em que aquela esteve ausente da creche.<\/li>\n
                        4. Considerando a plena vig\u00eancia, a partir de 25 de Maio de 2018, do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, publicado no Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia de 4 de Maio de 2016, n\u00e3o \u00e9 permitida a capta\u00e7\u00e3o de qualquer imagem ou som no interior da Creche Andr\u00e9 de Gouveia, bem como das actividades lectivas no exterior, salvo se expressamente autorizada pela direc\u00e7\u00e3o da creche.<\/li>\n
                        5. Ao procederem \u00e0 matr\u00edcula da crian\u00e7a, os encarregados de educa\u00e7\u00e3o consentem expressamente, de uma forma livre e esclarecida, as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais da crian\u00e7a matriculada, para efeitos exclusivamente educativo-pedag\u00f3gicos ou para comunica\u00e7\u00e3o das respectivas actividades escolares.<\/li>\n
                        6. Os pais\/encarregados de educa\u00e7\u00e3o podem exercer livremente os direitos de protec\u00e7\u00e3o dos dados, nomeadamente os direitos de acesso ou consulta, rectifica\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento, oposi\u00e7\u00e3o ou apagamento, bastando para tal contactar a direc\u00e7\u00e3o da creche, presencialmente, dentro do hor\u00e1rio normal de funcionamento, ou atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o escrita.<\/li>\n<\/ol>\n

                          Artigo 15\u00ba<\/strong><\/p>\n

                          Alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                            \n
                          1. As crian\u00e7as t\u00eam direito a uma alimenta\u00e7\u00e3o cuidada, fornecida e confeccionada pela empresa Beb\u00e9 Gourmet, mediante ementas mensais, afixadas no hall<\/em> de entrada.<\/li>\n
                          2. A alimenta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria \u00e9 constitu\u00edda por almo\u00e7o e lanche.<\/li>\n
                          3. No caso de a crian\u00e7a ser al\u00e9rgica ou intolerante a algum alimento, esse facto deve ser comunicado, com a correspondente informa\u00e7\u00e3o escrita do pediatra assistente; caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 fornecida \u00e0 crian\u00e7a a refei\u00e7\u00e3o estipulada na ementa.<\/li>\n
                          4. O leite de f\u00f3rmula \u00e9 fornecido pelos encarregados de educa\u00e7\u00e3o, assim como papas diferentes das indicadas na ementa.<\/li>\n<\/ol>\n

                            Artigo 16\u00ba<\/strong><\/p>\n

                            Sa\u00fade e cuidados de higiene<\/strong><\/p>\n

                              \n
                            1. As crian\u00e7as que se encontrem em tratamento cl\u00ednico devem ser entregues acompanhadas dos medicamentos, devendo o Encarregado de Educa\u00e7\u00e3o preencher a autoriza\u00e7\u00e3o da toma dos medicamentos, a qual, no caso de antibi\u00f3ticos, deve ser acompanhada de receita m\u00e9dica.<\/li>\n
                            2. Quando uma crian\u00e7a apresentar sintomas de febre, v\u00f3mitos, diarreia ou sinais de doen\u00e7a contagiosa, os encarregados de educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o informados a fim de, com a maior brevidade, retirarem a crian\u00e7a da creche e providenciarem as dilig\u00eancias necess\u00e1rias.<\/li>\n
                            3. Sempre que a crian\u00e7a se ausentar, por motivo de doen\u00e7a, tem de apresentar no seu regresso \u00e0 creche declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica comprovativa do seu restabelecimento.<\/li>\n
                            4. Em caso de acidente, os encarregados de educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o de imediato informados e a crian\u00e7a assistida, podendo ser, se necess\u00e1rio, encaminhada para o hospital, acompanhada por um profissional da creche.<\/li>\n<\/ol>\n

                              Artigo 17\u00ba<\/strong><\/p>\n

                              Vestu\u00e1rio e objectos de uso pessoal<\/strong><\/p>\n

                                \n
                              1. O fardamento das crian\u00e7as \u00e9 obrigat\u00f3rio, a partir dos 6 meses, e de uso di\u00e1rio.<\/li>\n
                              2. O fardamento \u00e9 constitu\u00eddo por: panam\u00e1 azul turquesa, camisola verde com logotipo, casaco azul escuro com logotipo, cal\u00e7as azuis lisas ou cal\u00e7a de ganga, cal\u00e7\u00e3o ou cal\u00e7\u00e3o saia azul escuro, t-shirt<\/em> verde com o logotipo e mochila com logotipo.<\/li>\n
                              3. Os encarregados de educa\u00e7\u00e3o definem qual a farda mais indicada de acordo com a meteorologia.<\/li>\n
                              4. Os encarregados de educa\u00e7\u00e3o devem adquirir um kit composto por: bibe, fardas de ver\u00e3o, panam\u00e1, casaco, mochila com o logotipo da creche com bolsa imperme\u00e1vel e len\u00e7\u00f3is adequados ao catre \u00e0 venda no fornecedor a indicar pela creche.<\/li>\n
                              5. Os encarregados de educa\u00e7\u00e3o devem entregar todo o material at\u00e9 30 de Setembro, pedido na lista entregue em Julho.<\/li>\n
                              6. A creche n\u00e3o se responsabiliza por perdas ou danos em valores ou brinquedos trazidos de casa.<\/li>\n<\/ol>\n

                                Artigo 18\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                Articula\u00e7\u00e3o com as fam\u00edlias<\/strong><\/p>\n

                                  \n
                                1. H\u00e1 semanalmente uma hora dispon\u00edvel, das 16h00 \u00e0s 17h00, para atendimento pela educadora aos encarregados de educa\u00e7\u00e3o, mediante marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/li>\n
                                2. Ser\u00e3o realizadas reuni\u00f5es\/ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o com os encarregados de educa\u00e7\u00e3o, periodicamente, ou sempre que se justifique.<\/li>\n
                                3. Aos encarregados de educa\u00e7\u00e3o, quando solicitado, ser\u00e1 facultado o processo individual da crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

                                  Artigo 19\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                  Actividades de exterior<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  1. A creche organiza passeios, inseridos no projecto educativo, tendo em conta o n\u00edvel de desenvolvimento e a idade da crian\u00e7a.<\/li>\n
                                  2. Estas sa\u00eddas s\u00e3o orientadas e acompanhadas pela equipa educativa e est\u00e3o sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos encarregados de educa\u00e7\u00e3o, feita na aplica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                  3. Quando se trata de passeios de autocarro, os pais\/encarregados de educa\u00e7\u00e3o devem ceder as cadeiras apropriadas para as crian\u00e7as viajarem, mas s\u00f3 se as Educadoras o solicitarem.<\/li>\n
                                  4. A realiza\u00e7\u00e3o de passeios e a express\u00e3o musical est\u00e3o sujeitos ao pagamento de uma comparticipa\u00e7\u00e3o financeira.<\/li>\n
                                  5. Para explorar o exterior as crian\u00e7as devem ter roupa adequada: galochas, cal\u00e7as imperme\u00e1veis com peitilho e casaco imperme\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

                                    Artigo 20\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                    Quadro de pessoal<\/strong><\/p>\n

                                    O quadro de pessoal afectado \u00e0 creche encontra-se afixado na entrada, contendo a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de recursos humanos, forma\u00e7\u00e3o e conte\u00fado funcional, definido de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

                                    Artigo 21\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                    Direc\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n

                                    A direc\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da creche competem a uma equipa constitu\u00edda por uma educadora de inf\u00e2ncia e uma psic\u00f3loga, cuja identifica\u00e7\u00e3o se encontra afixada na entrada das instala\u00e7\u00f5es da creche, sendo respons\u00e1vel, perante a direc\u00e7\u00e3o da ACF, pelo funcionamento da mesma.<\/p>\n

                                    Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>\n

                                    Direitos e deveres<\/strong><\/p>\n

                                    Artigo 22\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                    Direitos e deveres das crian\u00e7as e fam\u00edlias<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    1. S\u00e3o direitos das crian\u00e7as e fam\u00edlias:<\/li>\n
                                    2. O respeito pela sua identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem como pelos seus costumes;<\/li>\n
                                    3. Ser tratado com considera\u00e7\u00e3o, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convic\u00e7\u00f5es, religiosas, sociais e pol\u00edticas;<\/li>\n
                                    4. Obter satisfa\u00e7\u00e3o das suas necessidades b\u00e1sicas, f\u00edsicas, ps\u00edquicas e sociais, usufruindo do plano de cuidados estabelecido e contratado;<\/li>\n
                                    5. Ser informado das normas de funcionamento vigentes;<\/li>\n
                                    6. Participar em todas as actividades, de acordo com as suas possibilidades;<\/li>\n
                                    7. Ser informado das necessidades de apoio espec\u00edfico (m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e terap\u00eautico);<\/li>\n
                                    8. Ter acesso \u00e0 ementa semanal;<\/li>\n
                                    9. Apresentar reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es de melhoria do servi\u00e7o aos respons\u00e1veis.<\/li>\n
                                    10. S\u00e3o deveres das fam\u00edlias das crian\u00e7as:<\/li>\n
                                    11. Respeitar a reserva da intimidade da vida privada e familiar e os costumes de todos os que trabalham na creche, bem como dos demais utentes;<\/li>\n
                                    12. N\u00e3o impor as suas convic\u00e7\u00f5es, religiosas, sociais e pol\u00edticas, abstendo-se de causar perturba\u00e7\u00e3o ao normal funcionamento da creche;<\/li>\n
                                    13. Colaborar com a equipa da creche, n\u00e3o exigindo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para al\u00e9m do plano estabelecido;<\/li>\n
                                    14. Tratar com respeito e dignidade os funcion\u00e1rios e dirigentes da institui\u00e7\u00e3o e incutir nas crian\u00e7as essa mesma atitude;<\/li>\n
                                    15. Comunicar atempadamente as altera\u00e7\u00f5es, volunt\u00e1rias ou involunt\u00e1rias, \u00e0s circunst\u00e2ncias em que se fundou a decis\u00e3o de celebrar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n
                                    16. Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, nas actividades desenvolvidas e incutir nas crian\u00e7as essa mesma atitude;<\/li>\n
                                    17. Cumprir as normas expressas no regulamento interno da creche, bem como outras decis\u00f5es relativas ao funcionamento;<\/li>\n
                                    18. Comunicar por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o da ACF, com pelo menos 30 dias de anteced\u00eancia, a inten\u00e7\u00e3o de suspender o servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                      Artigo 23\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                      Direitos e deveres da entidade instituidora da creche<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      1. S\u00e3o direitos da entidade instituidora:<\/li>\n
                                      2. Ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre actua\u00e7\u00e3o e a sua plena capacidade contratual;<\/li>\n
                                      3. A co-responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do Estado nos dom\u00ednios da comparticipa\u00e7\u00e3o financeira e apoio t\u00e9cnico;<\/li>\n
                                      4. Procurar, na medida das suas possibilidades, a veracidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos familiares das crian\u00e7as no acto da inscri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                      5. Fazer cumprir o que foi acordado no acto de admiss\u00e3o das crian\u00e7as, de forma a n\u00e3o perturbar o bom funcionamento do servi\u00e7o;<\/li>\n
                                      6. Suspender o servi\u00e7o, sempre que as fam\u00edlias, grave ou reiteradamente, violem as regras, legais ou regulamentares, externas ou internas, vigentes na creche, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es e o ambiente necess\u00e1rios \u00e0 eficaz presta\u00e7\u00e3o dos mesmos, ou, ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                      7. S\u00e3o deveres da entidade instituidora:<\/li>\n
                                      8. Respeitar a individualidade das crian\u00e7as, proporcionando o acompanhamento adequado a cada um e em cada circunst\u00e2ncia;<\/li>\n
                                      9. Criar e manter as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao normal desenvolvimento da resposta social;<\/li>\n
                                      10. Promover uma gest\u00e3o que alie a sustentabilidade financeira \u00e0 qualidade global da resposta social;<\/li>\n
                                      11. Colaborar com os servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social, assim como com a rede de parcerias adequadas ao desenvolvimento da resposta social;<\/li>\n
                                      12. Prestar os servi\u00e7os constantes deste regulamento;<\/li>\n
                                      13. Avaliar o desempenho dos recursos humanos, designadamente atrav\u00e9s da ausculta\u00e7\u00e3o dos encarregados de educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as;<\/li>\n
                                      14. Manter actualizados os processos das crian\u00e7as;<\/li>\n
                                      15. Garantir o sigilo dos dados constantes no processo individual de cada crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

                                        Artigo 24\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                        Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

                                          \n
                                        1. Entre o encarregado de educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e a entidade instituidora da creche, \u00e9 celebrado, por escrito, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n
                                        2. A c\u00f3pia do contrato \u00e9 entregue ao encarregado de educa\u00e7\u00e3o, se solicitada, sendo o original arquivado no respectivo processo individual da crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

                                          Artigo 25\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                          Suspens\u00e3o volunt\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

                                          Quando a crian\u00e7a tiver que se ausentar da creche, por motivo de f\u00e9rias familiares, o encarregado de educa\u00e7\u00e3o deve comunicar o facto, com 8 dias de anteced\u00eancia, \u00e0 Directora da creche, para efeitos de suspens\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

                                          Artigo 26\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                          Cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

                                            \n
                                          1. A aus\u00eancia injustificada das crian\u00e7as, por per\u00edodo superior a 15 dias seguidos, devolve \u00e0 entidade instituidora da creche a possibilidade de rescis\u00e3o do contracto de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n
                                          2. A den\u00fancia do contrato pelo encarregado de educa\u00e7\u00e3o deve ser comunicada, por escrito, \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o da entidade instituidora.<\/li>\n
                                          3. A den\u00fancia prevista no n\u00famero anterior produz efeitos no trig\u00e9simo dia posterior \u00e0 recep\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o escrita.<\/li>\n<\/ol>\n

                                            Artigo 27\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                            Livro de reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                                            Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a creche Andr\u00e9 de Gouveia possui livro de reclama\u00e7\u00f5es, f\u00edsico e electr\u00f3nico, que poder\u00e1 ser solicitado junto da Direc\u00e7\u00e3o da creche ou da Direc\u00e7\u00e3o da entidade instituidora.<\/p>\n

                                            Cap\u00edtulo V<\/strong><\/p>\n

                                            Disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

                                            Artigo 28\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                            Altera\u00e7\u00e3o do regulamento<\/strong><\/p>\n

                                              \n
                                            1. Qualquer altera\u00e7\u00e3o ao presente regulamento ser\u00e1 comunicada aos encarregados de educa\u00e7\u00e3o, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, relativamente \u00e0 data da sua entrada em vigor, sem preju\u00edzo do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, durante o mesmo per\u00edodo, que a estes assiste.<\/li>\n
                                            2. Se a altera\u00e7\u00e3o do regulamento n\u00e3o decorrer de imposi\u00e7\u00e3o da lei ou da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e se implicar uma redu\u00e7\u00e3o, quantitativa ou qualitativa, dos servi\u00e7os contratados, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato produz efeitos imediatos, sem sujei\u00e7\u00e3o ao prazo previsto no n\u00ba 3, do artigo 29\u00ba.<\/li>\n
                                            3. A Direc\u00e7\u00e3o da entidade instituidora comunica ao Instituto da Seguran\u00e7a Social quaisquer altera\u00e7\u00f5es ao presente regulamento.<\/li>\n<\/ol>\n

                                              Artigo 29\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                              Integra\u00e7\u00e3o de lacunas<\/strong><\/p>\n

                                                \n
                                              1. Aos casos n\u00e3o previstos neste regulamento aplicam-se as normas que regulam os casos an\u00e1logos.<\/li>\n
                                              2. Na falta de caso an\u00e1logo, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 resolvida pela Direc\u00e7\u00e3o da entidade instituidora, segundo o crit\u00e9rio que seja mais conforme ao esp\u00edrito do sistema.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                Artigo 30\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                                Entrada em vigor<\/strong><\/p>\n

                                                O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2027.<\/p>\n

                                                O Presidente da Direc\u00e7\u00e3o<\/p>\n

                                                \"\"[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]<\/p>\n

                                                [\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                [vc_row][vc_column][vc_column_text]Regulamento Interno da Creche Andr\u00e9 de Gouveia A Associa\u00e7\u00e3o Crescer e Formar, ACF, foi fundada em 26 de Junho de 2017 e tem a sua sede na Rua Professor Jorge Silva Horta, n\u00ba 3, 1500 \u2013 499 Lisboa. A ACF \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social (IPSS), de \u00e2mbito nacional e sem fins lucrativos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"qubely_global_settings":"","qubely_interactions":"","footnotes":""},"class_list":["post-1210","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.acf-associacaocrescerformar.pt\/andregouveia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.acf-associacaocrescerformar.pt\/andregouveia\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.acf-associacaocrescerformar.pt\/andregouveia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acf-associacaocrescerformar.pt\/andregouveia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acf-associacaocrescerformar.pt\/andregouveia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1210"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.acf-associacaocrescerformar.pt\/andregouveia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1210\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7727,"href":"https:\/\/www.acf-associacaocrescerformar.pt\/andregouveia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1210\/revisions\/7727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.acf-associacaocrescerformar.pt\/andregouveia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}